3.ª alteração da 1.ª revisão do PDM

A Assembleia Municipal, por deliberação tomada na sua sessão de 24 de novembro de 2020, aprovou por maioria a proposta da Câmara Municipal da 3.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira.

A presente alteração incide sobre a exploração pecuária Casal dos Planetas, Produtos Biológicos Unipessoal, Lda., enquadrada pelo Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE – DL n.º 165/2014, de 5 de novembro alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho).

• Diário da República – Aviso n. º2537/2021
• Regulamento (extrato anexo IV)
• Carta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo
• Carta de Ordenamento – Áreas de Risco ao Uso do Solo e Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
• Carta de Ordenamento – Estrutura Ecológica Municipal

Participação Pública

Durante o período de participação pública não foi registada nenhuma participação, pelo que a proposta de alteração foi enviada às entidades com competência específica no acompanhamento do processo.

• Diário da Republica – Aviso nº 10304/2020
• Termos de Referência
• Cartografia e Regulamento (não sofreu alteração relativamente à proposta inicial)

Relatório de Ponderação da Discussão Pública

• Relatório de Ponderação da Discussão Pública