Contratação Pública

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O Código dos Contratos Públicos (doravante designado abreviadamente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e as devidas alterações, estabelece a disciplina imposta à Contratação Pública e, por sua vez, aplicável à formação de contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes, nas quais concretamente também se enquadra o Município de Vila Franca de Xira.

As comunicações, trocas e arquivos de dados e informações previstos CCP, processam-se através de plataformas eletrónicas que obedecem aos princípios e regras definidos na Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, e demais legislação aplicável. Face a esta exigência, o Município de Vila Franca de Xira adjudicou os serviços da plataforma eletrónica de contratação pública SAPHETYGOV, onde são lançados ao mercado pelo Município todos os procedimentos previstos no CCP, nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

A celebração de quaisquer contratos na sequência de Ajuste Direto é publicitada pelo Município de Vila Franca de Xira no portal BASE, que contém a informação detalhada de todos os contratos celebrados ao abrigo do referido diploma. Esta base de dados é permanentemente atualizada através da interação entre a Vortal e o Base, bem como pelo próprio Município.

Formulário para inscrição como fornecedor da Câmara Municipal

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Cód.do tipo de fornecimentos que propõe (CPV)*
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Telemovel da pessoa do contato*
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Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
Observações:
Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.

*Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade supra indicada, ficando os mesmos disponíveis na nossa base de dados pelo período de até 5 anos, contados a partir da última atualização.
A entidade está inscrita na plataforma de contratação publica SaphetyGov: *

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