Proteção de Dados

O Gabinete de Proteção de Dados (GPD) tem como missão promover uma cultura de proteção de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira, informando e aconselhando os órgãos municipais e trabalhadores que tratem dados a respeito das suas obrigações, bem como cidadãos/munícipes que se relacionem com o Município.

O GPD controla a conformidade e o cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento Europeu e no Regulamento Municipal relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais do Município de Vila Franca de Xira, bem como as demais disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais.