Legislação

Legislação sobre a Proteção de Dados

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
  Aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995.

• Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
  Relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679.

• Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto
  Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (EU)2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

• Regulamento n.º 6/2019, de 13 de dezembro
  Regulamento Municipal relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila Franca de Xira.

Legislação sobre Cibersegurança / Segurança Informática

• Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
  Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

• Lei n.º 36/2011, de 21 de junho
  Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março
  Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.

• Lei nº 46/2018, de 13 de agosto
  Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.

• Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro
  Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro
  Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.