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Urbanismo e Reabilitação Urbana
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Urbanismo
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Legislação
- Decreto- Lei n.º 136/2014 DR. N.º 173, Série I de 2014/09/09
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. - Portaria n.º 113/2015 DR N.º 78 Série I de 2015/04/22
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto- Lei n.º 136/14 de 09 de dezembro) e revoga a Portaria n.º 232/08, de 11 de março. - Decreto-Lei n.º 140/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
- Decreto Regulamentar n.º 11/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional - Decreto Regulamentar n.º 10/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes - Decreto Regulamentar n.º 9/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo - Portaria n.º 1268/2008. D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico - Decreto-Lei n.º 116/2008. D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos - Portaria n.º 349/2008. D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização - Decreto-Lei n.º 26/2010 DR. n.º 62 , Série I de 2010-03-30
Alterado pela Lei n.º 28/10 DR. n.º 171 , Série I de 2010-09-02 - Primeira alteração, ao Decreto -Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. - Portaria n.º 232/2008. D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001 de 19 de Setembro - Decreto-Lei n.º 50/2008. D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas - Portaria n.º 216-A/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro - Portaria n.º 216-B/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva - Portaria n.º 216-C/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública - Portaria n.º 216-D/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas - Portaria n.º 216-E/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001 de 18 de Setembro - Portaria n.º 216-F/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas - www.arquitectos.pt
- www.proteccaocivil.pt
- www.ccdr-lvt.pt
- www.apambiente.pt
- www.dgterritorio.pt
- www.ordemengenheiros.pt
- www.pgdlisboa.pt