Legislação
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro e atualizada pela Lei nº 142/2015 de 8 de setembro que introduziu a 2ª alteração à LPCJP (354,2k). Ver infra as 3ª e 4ª alterações - Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (5ª versão, Lei n.º 26/2018, de 05/07)
3ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei 23/2017 - Altera os artigos 5.º, 60.º, 63.º e 88.º, alargando a proteção até aos 25 anos de idade, desde que cumpridos determinados pressupostos.
4.º Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Introduzida pela Lei 26/2018, de 5 de julho - Altera os artigos 3.º, nº 2, 49.º, 58.º e 72.º, e respeita à regularização de crianças estrangeiras acolhidas em instituição do Estado ou equiparadas.
1ª Alteração à regulamentação das Medidas de Promoção e Proteção em Meio Natural de Vida - Lei n.º 108/2009, de 14 de setembro.
Regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Decreto-Lei nº 332-B/2000, de 30/12.
Regulamentação das Medidas de Promoção e Proteção em Meio Natural de Vida - Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro
Regime de execução do acolhimento familiar - DL n.º 11/2008, de 17 de Janeiro (versão actualizada)
Promoção e proteção das crianças e jovens em perigo em meio natural de vida - DL n.º 12/2008, de 17 de Janeiro (versão actualizada)
Regime de execução do acolhimento residencial- DL n.º 11/2008, de 17 de Janeiro (versão actualizada)
Declaração dos Direitos da Criança - Proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 1386
(XIV), de 20 de Novembro de 1959.
Os Direitos da Criança: As Nações Unidas, a Convenção e o Comité
Lei Tutelar Educativa - Aprovada pela Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/2015, de 15/01 (1ª alteração à LTE)
Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (versão actualizada)
Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021) - adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 2 de março de 2016