SIR – Sistema de Indústria Responsável

O novo quadro jurídico para o setor da indústria,  SIR – Sistema de Indústria Responsável,   visa facilitar  a captação de novos investidores e novos projetos para empresas já estabelecidas, reduzindo o controlo prévio, criando mecanismos de controlo à posteriori e ainda reforçando a responsabilidades dos industriais.

Os procedimentos inerentes à instalação de uma indústria é atualmente realizada  por via eletrónica a funcionar no Balcão do Empreendedor.

Legislação

• Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto – Sistema de Indústria Responsável
• Decreto-Lei n.º 73/2015 - Alteração ao DL 169/2012 - Sistema de Indústria Responsável
• Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro - Mera Comunicação Prévia SIR
• Portaria n.º 279/2015 - Elementos instrutórios
• Portaria n.º 280/2015 - Taxas SIR
• Portaria nº 281/2015 - Requisitos ZER