Alojamento Local

Os estabelecimentos de Alojamento Local são aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 128/2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril. Estão sujeitos a Mera Comunicação Prévia dirigida à Câmara Municipal e que deve ser apresentada no "Balcão do Empreendedor" disponível no Portal de Cidadão.

Legislação

• Decreto-Lei n.º 128/2014 - Regime Jurídico Exploração Estabelecimentos Alojamento Local
• Decreto-Lei n.º 63/2015 - Alteração Regime Jurídico Exploração Estabelecimentos Alojamento Local
• Decreto-Lei n.º 62/2018 - Alteração e Republicação do Regime Jurídico Exploração Estabelecimentos Alojamento Local