Legislação

• Regulamento dos Mercados Retalhistas
  • Alteração ao Regulamento dos Mercados Retalhistas
  • Alteração ao Regulamento dos Mercados Retalhistas
  • Alteração ao Regulamento dos Mercados Retalhistas

• Decreto-Lei nº 291/90 de 20 de Setembro – Estabelece a obrigatoriedade do controlo metrológico e alarga o controlo metrológico a todos os instrumentos de medição
• Portaria nº 962/90 de 9 de Outubro - Regulamento Geral do Controlo Metrológico

• Decreto-Lei nº 320/2002 de 28/12 - Estabelece o regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
• Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro
• Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto

Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

• Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração;
• Portaria n.º 57-D/2015, de 27 de fevereiro – Fixa parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto grandes superfícies;
• Portaria n.º 60-B/2015, de 2 de março - Fixa taxas grandes superfícies;
• Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho – Identifica os dados e elementos instrutórios MCP;
• Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho – Identifica os dados e elementos instrutórios Autorizações;
• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - Licenciamento Zero
• Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril - Cria o Balcão do Empreendedor
• Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro – Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação;
• Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
• Decreto-Lei n.º 243/1986, de 20 de agosto - Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços;
• Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto – Estabelece as normas técnicas que visam permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada;
• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto - Regulamento geral do ruído, medidas de prevenção de poluição sonora
• Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro - Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios;
• Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro - Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios;
• Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/04 - Relativo à higiene dos géneros alimentícios;
• Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/04 – Relativo às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;
• Portaria n.º 149/1988, de 9 de março - Fixa as regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua atividade profissional, entram em contacto direto com alimentos;
• Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho – Relativo à higiene dos géneros alimentícios;
• Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Vila Franca de Xira;
• Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15/09 - Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços
• Decreto-Lei n.º 371/2007 de 06/11 - Altera o Decreto-Lei 156/2005 de 15/09 e alarga o âmbito da aplicação da obrigação a todos os estabelecimentos que se encontram instalados com carácter fixo ou permanente nos quais seja exercida uma atividade que tenham contacto com o público
• Portaria n.º 70/2008 de 23/01 - Altera a Portaria nº 1288/2005 de 15/12 e aprova os novos modelos de livros de reclamações
• Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum

• Decreto-Lei n.º 128/2014 - Regime Jurídico Exploração Estabelecimentos Alojamento Local;
• Decreto-Lei n.º 63/2015 - Alteração Regime Jurídico Exploração Estabelecimentos Alojamento Local.

• Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto – Sistema de Indústria Responsável;
• Decreto-Lei n.º 73/2015 - Alteração DL 169/2012 - Sistema Indústria Responsável;
• Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro - Mera Comunicação Prévia SIR;
• Portaria n.º 279/2015 - Elementos instrutórios;
• Portaria n.º 280/2015 - Taxas SIR;
• Portaria nº 281/2015 - Requisitos ZER.