Inspeção de Elevadores

A inspecção periódica, reinspecção e inspecção extraordinária a que estão sujeitos os ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes é da competência das câmaras municipais de acordo com o estipulado no Decreto-Lei nº 320/2002 de 28 de Dezembro.

Requerimento

• Inspeção Periódica de Elevadores, Tapetes Rolantes e Escadas Mecânicas

Legislação

• Decreto-Lei nº 320/2002 de 28 de dezembro - Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
• Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro
• Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto