Estabelecimentos Comerciais

Os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico Acesso Exercício Atividades Comércio Serviços Restauração, deverão efetuar a respetiva Mera Comunicação Prévia ou Autorização no Balcão do Empreendedor.

Legislação

• Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril - Cria o Balcão do Empreendedor
• Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16/12, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 04/09 – Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação;
• Regulamento Geral das Edificações Urbanas
• Decreto-Lei n.º 243/1986, de 20/08 - Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços
• Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08/08 – Estabelece as normas técnicas que visam permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada;
• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17/01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, 01/08 - Regulamento geral do ruído, medidas de prevenção de poluição sonora
• Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12/11 - Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
• Portaria n.º 1532/2008 de 29/12 - Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios
• Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/04 - Relativo à higiene dos géneros alimentícios
• Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/04 – Relativo às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
• Portaria n.º 149/1988, de 09/03 - Fixa as regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua atividade profissional, entram em contacto direto com alimentos
• Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12/06 – Relativo à higiene dos géneros alimentícios
• Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico Acesso Exercício Atividades Comércio Serviços Restauração
• Portaria n.º 206C/2015, de 14 de julho - Dados elementos instrutórios Autorizações
• Portaria n.º 206B/2015, de 14 de julho - Dados elementos instrutórios MCP
• Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro - Alteração Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro - Regime Jurídico Segurança Contra Riscos Incêndio.
• Balcão do Empreendedor