Inventário Municipal de Arborização

A gestão do arvoredo urbano regula-se pelo regime jurídico publicado pela Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto, a qual se aplica ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal, do domínio privado do Concelho e ao património arbóreo pertencente ao Estado.

Este diploma visa promover a identificação, a proteção e a gestão do património arbóreo em meio urbano, caracterizando e regulando também as intervenções de poda, transplante, bem como os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de novas espécies a plantar.

A Câmara Municipal, em linha com a legislação em vigor e com o definido no Plano Municipal de Arborização Urbana – PMARU-VFX, efetuou o Levantamento por Georreferenciação do seu Património Arbóreo, que está agora disponível ao público, com a identificação das várias árvores e palmeiras existentes dentro dos perímetros urbanos.

O Inventário Municipal do Arvoredo em meio urbano, consta numa plataforma, que inclui uma base de dados com os elementos arbóreos, a espécie, localização, data de levantamento no terreno e um número de identificação – ID, sujeito a atualizações consoante as alterações verificadas ao nível das infraestruturas verdes, impostas anualmente pela gestão e planeamento do Património Arbóreo do Município.

Consulte aqui!