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Ligações úteis

Entidades, associações e redes ligadas à gestão da informação
Arquivo nacional e arquivos de municípios vizinhos
Agregadores e serviços de pesquisa
Projetos e bases de dados de arquivo
Projetos e bases de dados de genealogia
Regulamentos e normas do município
Legislação sobre arquivos (seleção)
- Portaria n.º 112/2023
  Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.
- Lei n.º 31/2019, de 3 de maio
  Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. Revoga a Lei 46/2007.
- Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril
  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais…
- Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho
  Define as unidades orgânicas nucleares da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
- Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio
  Estabelece a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, que resulta da fusão da Direção-Geral do Livro e das Bibliotecas com a Direção-Geral dos Arquivos.
- Lei n.º 36/2011, de 21 de junho
  Estabelece a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.
- Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro
  Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril. Revogada pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
- Decreto-lei n.º 47/2004, de 3 de março
  Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
- Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
  Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
- Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril
  Regulamento arquivístico para as autarquias locais. Revogada pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
- Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto
  Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
- Lei n.º 14/94, de 11 de maio
  Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de janeiro, que aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
- Decreto-lei n.º 16/93, de 23 de janeiro
  Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
- Decreto-lei n.º 121/92, de 2 de julho
  Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração direta e indireta do Estado.
- Decreto-lei n.º 447/88, de 10 de dezembro
  Regula a pré-arquivagem de documentação. Enquadramento global para a definição de políticas arquivísticas na área da avaliação, seleção e eliminação de documentos e obriga à reformulação das portarias publicas ao abrigo do Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de janeiro.
Normas sobre descrição e gestão de informação
Documentos éticos e identitários

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