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1701
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Preenchimento Obrigatório
Termos de Aceitação
Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade supra indicada, ficando os mesmos disponíveis na base de dados pelo período de até 5 anos, contados a partir da última atualização podendo os mesmo serem transmitidos às Forças Policiais e Junta de Freguesia correspondente e em conformidade com a legislação em vigor.