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Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) através da recomendação n.º 1/2009, de 1 de julho, estabeleceu que “os órgãos dirigentes máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou património públicos (…) devem elaborar (…) planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas”.
O Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas (PPRGCIC) da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira representa um elemento fulcral no desempenho da gestão municipal, elaborado com base nas recomendações do CPC e em modelos de gestão de risco, aplicadas a todas as unidades orgânicas e serviços municipais na identificação das medidas preventivas das atividades de risco.
Num contexto de constantes alterações legislativas, políticas, sociais, tecnológicas e económicas, surgem novas atividades municipais de risco que levam à necessidade de rever e atualizar regularmente o plano em apreço.
As atividades de risco identificadas devem ser continuamente acompanhadas e monitorizadas, mediante a elaboração de um relatório anual de execução, que permite a avaliação regular dos riscos associados, a eficácia e a eficiência das medidas e simultaneamente dos mecanismos de controlo.
O PPRGCIC da CMVFX foi efetuada a atualização no ano de 2020, tendo sido elaborado o Relatório Anual de Execução do PPRGCIC, referente aos anos de 2020 e 2021, onde foram compilados todos os reportes efetuados pelas diversas UO/SM que permitiram avaliar o nível de implementação das medidas propostas no plano, tendo sido o referido documento aprovado pelo órgão executivo e deliberativo.
Durante o ano de 2022, foi atualizado o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da CMVFX, aprovado na Reunião de Câmara Municipal a 14 de dezembro de 2022 e na sessão de Assembleia Municipal a 27 de abril de 2023.