Perguntas Frequentes

Comprei um secador de cabelo com duas velocidades, mas quando o utilizei pela primeira vez verifiquei que só funcionava com a velocidade menor. O produto está ou não conforme?

Um dos direitos fundamentais dos consumidores diz respeito à qualidade dos bens e serviços. Sempre que compra um produto ou recorre a um serviço está a estabelecer um contrato de compra e venda, ainda que não escrito, e dele não devem constar quaisquer defeitos ou desconformidades. Por isso mesmo, a lei estabelece a existência de garantias para os consumidores.

Assim, podemos dizer que o produto não está conforme com esse contrato de compra e venda quando:

• O produto que comprou não está conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor ou não possui as qualidades de uma amostra ou modelo que lhe foi apresentado;
• O produto não é adequado ao uso que lhe pretende dar e do qual tinha informado o vendedor;
• O produto não é adequado à utilização habitualmente dada aos bens do mesmo tipo;
• O produto não apresenta as qualidades e o desempenho que esperava face às características que lhe foram apresentadas pelo vendedor;
• O produto foi mal instalado pelo vendedor;
• O consumidor instalou mal um produto, por um erro no manual de instruções de montagem.

Para repor a conformidade, o consumidor tem várias opções:

• Exigir a reparação do bem (a reparação tem de ser realizada no prazo máximo 30 dias);
• Pedir a sua substituição;
• Acordar uma redução no preço;
• Terminar o contrato, devolvendo o bem e recebendo o dinheiro de volta.

Celebrei um contrato de empreitada para a reparação do telhado da minha casa, que foi cumprido por ambas as partes. Algumas semanas depois de terminado o trabalho, verifiquei que chovia dentro de casa, pois algumas telhas estavam mal colocadas. Quais os meus direitos?

A empreitada é a modalidade de prestação de serviços mais importante, e concretiza-se sempre numa obra: a construção de uma casa, a reparação de um electrodoméstico, a limpeza de uma peça de roupa…

Quanto maior for o valor da obra, mais cuidados se deve ter: como é óbvio, é conveniente pôr por escrito o acordo para a construção ou reparação de uma casa, mas já não fará muito sentido fazê-lo, por exemplo, para a limpeza de um casaco ou a reparação de um esquentador.

As reparações têm 2 anos de garantia. Ao constatar um defeito no serviço prestado, o consumidor pode exigir a eliminação desse defeito ou, se isso não for possível, que o trabalho seja refeito. Também pode pedir uma redução do preço ou a anulação do contrato e, inclusive, uma indemnização por eventuais prejuízos sofridos.

Se forem introduzidas alterações numa empreitada (uma reparação, por exemplo) sem a devida autorização, considera-se que o contrato não foi correctamente cumprido. Nesse caso, mesmo que o dono da obra (ou seja, o contratante) aceite as alterações introduzidas, não é obrigado a pagá-las.

Contratei com uma agência de viagens uma viagem organizada ao Brasil, entre os dias 12 e 18 de Abril próximos, mas, por motivos pessoais, não vou poder participar. O que tenho de pagar?

As viagens contratadas às agências combinam, geralmente, transporte, alojamento e outros serviços (visitas guiadas, por exemplo). Basta que estejam reunidos dois desses elementos e o roteiro inclua um período superior a 24 horas para se poder falar de uma viagem organizada. E, nesse caso, estaremos diante de um contrato de prestação de serviços.

As agências têm de informar os clientes de todos os dados indispensáveis à concretização da viagem: passaportes, vistos, vacinas, autorizações para menores, etc.

Não podem alterar os preços nos 20 dias anteriores ao início da viagem e, mesmo assim, tal só é possível se ocorrerem variações nos custos de transporte ou do combustível, mudanças nos impostos e taxas aplicáveis ou flutuações cambiais.

Caso o cliente decida não realizar uma viagem organizada, não necessita de o justificar, e poderão ser-lhe cobradas apenas as despesas que a agência tenha comprovadamente suportado, bem como um máximo de 15% do valor total da viagem.

• Carta tipo 3

Todos os bens ou serviços destinados a venda devem exibir nitidamente o respetivo preço. Essa indicação deve ser feita de modo inequívoco, fácil e perfeitamente visível por meio de letreiros, etiquetas ou listas de forma a que o consumidor seja devidamente informado.

As lojas não podem modificar o preço de um produto em função do meio de pagamento utilizado. No entanto, não existe qualquer disposição legal que obrigue à aceitação de cheques ou cartões de crédito ou débito. Assim, estes tipos de pagamentos podem ser recusados, mas essa informação tem de ser facultada ao consumidor de forma clara, utilizando, por exemplo, um cartaz.