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Loja do Munícipe
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Apoio ao Consumidor
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Legislação
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Afixação de preços
- Decreto-Lei n.º 162/99, de 13/05, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26/04 (Geral)
- Portaria n.º 240/2000, de 03/05 (Advogados)
- Portaria n.º 796/93, de 06/09 (Cabeleireiros e Barbearias)
- Portaria n.º 815/93, de 07/09 (Reparação de Calçado)
- Portaria n.º 797/93, de 06/09 (Garagens, Postos de Combustíveis e Oficinas de Reparação)
- Portaria n.º 798/93, de 06/09 (Lavandarias)
- Portaria n.º 297/98, de 13/05 (Médicos)
- Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20/04 (Parques e Zonas de Estacionamento)
- Decreto-Lei n.º 243/2008, de 18/12 (Postos de Abastecimento de Combustíveis)
- Portaria n.º 99/91, de 02/02 (Reparação Automóvel)
- Portaria n.º 128/94, de 01/03 (Táxis)
- Portaria n.º 397/97, de 18/06 (Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros em Regime de Aluguer no Serviço ao Quilómetro e à Hora)
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Defesa do consumidor
- Lei n.º 24/96, de 31/07, alterado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8/04 (Lei de Defesa do Consumidor)
- Decreto-Lei n.º 446/85, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 220/95, de 31/01 e 249/99, de 07/07 (Cláusulas Contratuais Gerais)
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Garantias
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Práticas comerciais desleais
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Formas de venda
- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07/01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10/03 (Comércio Electrónico)
- Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26/03 (Saldos)
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02 - Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
- Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto
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Imobiliário
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Rotulagem
- Decreto-Lei n.º 238/86, de 19/08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/88, de 06/02 (Informação em Português)
- Decreto-Lei n.º 560/99, de 18/12, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 183/2002, de 20/08, 50/2003, de 25/03 e 126/2005, de 05/08 (Géneros Alimentícios)
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Publicidade
- Código da Publicidade (versão consolidada)
- Aviso n.º 10/2008, de 22/12 (Serviços Financeiros)
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Seguros
- Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05/01, altera e republica o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17/04 (Exercício da Atividade Seguradora)
- Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/04 (Contrato Seguro)
- Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08 (Responsabilidade Civil Automóvel)
- Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29/07, altera e republica o Decreto Lei n.º 142/2000, de 15/07, alterado pelo Decreto Lei n.º 199/2005, de 10/11 (Pagamento Prémios Seguro)
- Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19/11 (Seguro Vida)
- Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2009, de 22/05 (PPR/PPE)
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Serviços Financeiros
- Aviso n.º 2/2007, de 02/02 (Abertura de Contas)
- Aviso n.º 11/2001, de 06/11 (Cartões de Débito/Crédito)
- Decreto-Lei n.º 166/95, de 15/06 (Cartões de Crédito)
- Lei n.º 23/94, de 18/07 (Cartões de Débito)
- Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02/06, e Declaração de Retificação n.º 55/2009, de 31/07 (Crédito ao Consumo)
- Decreto Lei n.º 51/2007, de 07/03, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 88/2008, de 29/05 e 192/2009, de 17/08 (Crédito à Habitação)
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Serviços Públicos Essenciais
- Lei n.º 23/96, de 26/07, alterado pelas Leis n.ºs 12/2008, de 26/02 e 24/2008, de 02/06
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Livros de Reclamações
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Outros
- Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20/07, altera e republica o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13/08 (Atividade Agências Viagens Turismo)
- Decreto-Lei n.º 180/99, de 22/05, altera e republica o Decreto-Lei n.º 275/93, de 05/08 (Time-sharing)
- Decreto-Lei n.º 173/2007, de 08/05 (Transportes Aéreos)
- Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10 (Atividade Funerária)
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/07 (Exercício Atividade Serviços)