Proposta de alteração ao alvará n.º 04/03, de 17 de junho, Loteamento Malvarosa, União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

Termo de aceitação

No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade, que se encontra publicada na página oficial do Município e disponível nos locais de atendimento ao público, declara-se que a informação agora recolhida tem como finalidade a participação na Proposta de alteração ao alvará n.º 04/03, de 17 de junho, Loteamento Malvarosa, União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho. 

Informa-se que os dados recolhidos ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo período legalmente adequado à natureza do processo em que se encontre inserido, contado a partir da última atualização, e que enquanto titular dos dados pessoais, é-lhe garantido o direito de acesso, atualização, retificação, limitação, oposição e eliminação desses mesmos dados, e que, a qualquer momento, pode retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados.

Fica responsável pelos dados recolhidos o dirigente do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística .

Fundamentação legal: nos termos do considerando (42) e do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento Europeu, do Regulamento Municipal n.º 6/2019, de 13 de dezembro, relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240 e do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, anexo à Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.