Perguntas Frequentes

As atividades de comércio, serviços e restauração não abrangidas pelo RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração ficam dispensadas de um procedimento junto da Administração, exceto se forem regulamentadas por outro diploma legal, como sucede, por exemplo, com a atividade leiloeira (Decreto-lei n.º 155/2015, de 10/08).

Apenas os factos relativos ao exercício da atividade (alteração significativa, alteração de titularidade ou encerramento) ocorridos após o dia 1 de março de 2015, se encontram sujeitos a comunicação ao abrigo do RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Deve apresentar via internet no Portal das Finanças em Cidadãos> Entregar> Declarações> Atividade, em qualquer serviço de finanças ou loja do cidadão, a declaração de início de atividade, ou de alterações, caso já esteja registado por outra (s) atividade (s).
Deve, de igual modo, apresentar a declaração de alterações, sempre que ocorra qualquer alteração aos dados constantes no registo da atividade, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, caso não se trate de alterações passíveis de registo na Conservatória do Registo Comercial.

Numa ação de fiscalização o industrial deve facultar às entidades fiscalizadoras a entrada nas suas instalações.

Deve ainda fornecer as informações que lhe sejam solicitadas, de forma fundamentada, sempre que as mesmas não se encontrem disponíveis no BdE.

Para facilitar, o industrial poderá dispor de um dossiê com toda a documentação relativa ao licenciamento do seu estabelecimento designadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho, ambiente, segurança alimentar, entre outras matérias.

Trata-se de uma atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, correspondente ao código da CAE 56304 ou 56107, e não de comércio a retalho não sedentário (correspondente aos códigos da CAE 47810, 47820 e 47890).
Porém consistem em atividades de restauração ou de bebidas não sedentárias, pelo que, nos termos da alínea m) do n.º 1 do RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração estão sujeitas à apresentação de Mera Comunicação Prévia.

Uma associação constituída sem finalidade lucrativa, não se enquadra na noção de “feirante “, entendido como “a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentário em feiras" nem de "vendedor ambulante", entendido como "a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras".
Nestes casos, a atribuição de um lugar de venda nas feiras, ou obtenção de autorização para uso do espaço público no caso da venda ambulante, depende exclusivamente da autorização da câmara municipal competente ou da entidade gestora do recinto

O pedido de instalação de um estabelecimento industrial é constituído por duas componentes:

• Formulário de enquadramento – Acesso livre, sem necessidade de autenticação, onde é solicitado um conjunto de respostas que, no final, permitirão classificar o estabelecimento industrial, identificar o procedimento a aplicar, a Entidade Coordenadora (EC), os regimes ambientais aplicáveis e, quando disponível, o valor de taxa.
• Formulário de detalhe – Organizado por secções temáticas e gerado com base no formulário de enquadramento. Em cada secção temática são indicados os documentos a anexar. Tal como no formulário de enquadramento, as respostas dadas determinam as perguntas geradas no decorrer do preenchimento do pedido.

Nos casos em que o Balcão do empreendedor esteja fora de serviço, que será, regra geral, uma situação temporária de curta duração, deverá o requerente, caso lhe seja possível, aguardar a recolocação em serviço do Balcão do Empreendedor, ou dirigir-se ao atendimento presencial da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Após a submissão e pagamento, o requerente pode acompanhar o estado do processo através da sua Área Reservada (sempre mediante processo de autenticação).

Para os estabelecimentos industriais classificados na tipologia 3, cuja entidade coordenadora é a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, o valor de taxa está previsto na plataforma, e é desde logo disponibilizado ao requerente.

A tramitação do licenciamento de um estabelecimento industrial faz-se por via eletrónica diretamente ou de forma assistida através do “Balcão do empreendedor” disponível aqui .

A autorização de utilização é emitida pelo presidente da Câmara Municipal, conforme disposto na legislação em vigor, pelo que, qualquer questão relativa à autorização de utilização deve ser colocada através do email lojadomunicipe@cm-vfxira.pt.

Submetido o formulário, o requerente recebe uma notificação no endereço de correio eletrónico, indicado no mesmo, com o número do pedido e a informação de que o valor associado à formalidade que será determinado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, num prazo de 5 dias úteis, caso em que a guia de pagamento será envidada por correio eletrónico para o contato indicado no formulário.

Os estabelecimentos industriais classificam-se em três tipos:

a) Tipo 1

Se o estabelecimento industrial se estiver abrangido por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

i) Avaliação de Impacte Ambiental (AIA);

ii) Prevenção e o Controlo Integrados da Poluição (PCIP),a que se refere o Capítulo I do Regime das Emissões Industriais (REI)

iii) Prevenção de Acidentes Graves (PAG) que envolvam substâncias perigosas;

iv) Realização de Operações de Gestão de Resíduos (OGR) que careçam de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do Regime de prevenção , produção e gestão de resíduos;

v) Exploração de atividade que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável, designadamente:

• Atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada;
• Atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal ou
• Atividade de fabrico de alimentos para animais

b) Tipo 2

O estabelecimento industrial será classificado no tipo 2 sempre que não se encontre sujeito a nenhum dos regimes jurídicos referidos na alínea a) e se encontre abrangido por, pelo menos, um dos regimes jurídicos ou circunstâncias:

• Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE);
• Necessidade de obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos. Excluem-se desta tipologia os estabelecimentos identificados pela parte 2-A do Anexo I ao SIR, ainda que localizados em edifício cujo alvará admita comércio ou serviços, na condição de realizarem operações de valorização de resíduos não perigosos;

c) Tipo 3

São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2.

O registo é efetuado mediante uma comunicação prévia com prazo obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local.

Todos os procedimentos abrangidos pelo RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Mera Comunicação Prévia, Autorização, Autorização Conjunta e Comunicações) são tramitados no Balcão do Empreendedor.

Nos «hostel» é obrigatória a afixação no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. Nos «estabelecimentos de hospedagem», «apartamentos» e «quartos» é obrigatória a afixação junto à entrada do estabelecimento de uma placa identificativa.

a) Alteração de ramo de atividade (CAE);
b) Área de venda;
c) Área do estabelecimento;
d) Capacidade do estabelecimento;
e) Titularidade do estabelecimento.

A área de venda é toda a área destinada a venda de produtos, onde os compradores tenham acesso aos produtos que se encontrem expostos ou onde estes são preparados para entrega imediata, nela se incluindo a zona ocupada pelas caixas de saída e as zonas de circulação dos consumidores internas ao estabelecimento, nomeadamente as escadas de ligação entre os vários pisos.

O estabelecimento industrial integra toda a área coberta e não coberta sob a responsabilidade do industrial, incluindo as respetivas instalações industriais, onde é exercida atividade industrial.

Um estabelecimento industrial pode incluir uma ou mais instalações industriais (unidade técnica dentro de um estabelecimento industrial na qual é exercida uma ou mais atividades industriais ou quaisquer outras atividades diretamente associadas que tenham uma relação técnica com as atividades exercidas), as quais podem determinar a sujeição a diferentes regimes jurídicos conexos ao SIR – Sistema de Indústria Responsável.

A autorização é um procedimento que consiste na obtenção de uma permissão administrativa, concedida pelo município territorialmente competente, cujo requerimento deve ser feito através do preenchimento de formulário específico, efetuado e submetido no Balcão do Empreendedor.

A autorização conjunta é um procedimento que se inicia com o requerimento do operador económico, que deve ser feito através do preenchimento de formulário específico, efetuado e submetido no Balcão do Empreendedor.
O procedimento de autorização conjunta conduz à obtenção pelo requerente de uma permissão administrativa, cuja decisão é tomada, conjuntamente pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, pelo presidente da CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente e pelo Diretor-Geral das Atividades Económicas, e é concedida pela DGAE - Direção Geral das Atividades Económicas.

Este procedimento do Sistema de Indústria Responsável é aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 3 e consiste na inserção, no «Balcão do empreendedor», dos elementos instrutórios previstos no art.º 8.º da Portaria nº 279/2015, bem como a aceitação de termo de responsabilidade do cumprimento das exigências legais aplicáveis à atividade industrial, designadamente em matéria de ambiente, segurança e saúde no trabalho, segurança alimentar, e segurança contra incêndio em edifícios.

A MCP consiste num procedimento em que o requerente preenche, no Balcão do Empreendedor, um formulário específico, cuja submissão via eletrónica lhe permite aceder ao comprovativo do cumprimento da formalidade e proceder imediatamente ao início do exercício da atividade em causa (ou à respetiva alteração) em estabelecimento, armazém, ou forma de atividade não sedentária.

Um conjunto comercial é um empreendimento composto por um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio a retalho e/ou de prestação de serviços, sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Disponha de um conjunto de instalações e serviços concebidos para permitir a uma mesma clientela o acesso aos diversos estabelecimentos;
b) Seja objeto de uma gestão comum, responsável, designadamente, pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento.

Grandes superfícies comerciais são os estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 2 000 m².

«Feira» é o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto (público ou privado), ao ar livre ou no interior, vários retalhistas ou grossistas que exercem a atividade com carácter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuados os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados abastecedores, não se incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas.

«Feirante» é a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras.

«Vendedor ambulante» é a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.
O vendedor ambulante de lotarias não está abrangido nesta definição para efeitos de aplicação do RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

As atividades abrangidas pelo RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração são:
a) Exploração, a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns produtos alimentares (identificados na lista I do anexo I do DL n.º 10/2015);
b) Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais;
c) Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2 inseridos em conjuntos comerciais;
d) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de alimentos para animais identificados na lista II do anexo I do DL 10/2015;
e) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns grossistas de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada identificados na lista III do anexo I do DL 10/2015;
f) Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos;
g) Exploração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais;
h) Exploração de estabelecimentos sex shop;
i) Exploração de mercados abastecedores;
j) Exploração de mercados municipais;
k) Comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes;
l) Comércio por grosso não sedentário exercido em feiras;
m) Organização de feiras por entidades privadas;
n) Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores;
o) Exploração de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN);
p) Exploração de lavandarias;
q) Exploração de centros de bronzeamento artificial;
r) Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
s) Atividade funerária;
t) Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas;
u) Atividade de restauração ou de bebidas, não sedentária.

a) Estabelecimentos de comércio e de armazéns produtos alimentares (identificados na lista I do anexo I do DL n.º 10/2015);
b) Estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais;
c) Estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2 inseridos em conjuntos comerciais;
d) Estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos;
e) Estabelecimentos sex shop;
f) Atividade de feirantes e de vendedor ambulante;
g) A organização de feiras por entidades privadas;
h) Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores;
i) Exploração de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN);
j) Exploração de lavandarias;
k) Exploração de centros de bronzeamento artificial;
l) Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
m) Atividade funerária;
n) Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas (sem dispensa de requisitos);
o) Atividade de restauração ou de bebidas, não sedentária.

O SIR não se aplica às atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas e que correspondam às atividades económicas (CAE) elencadas na lista VI do anexo I do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

O licenciamento dessas atividades é efetuado nos termos e com os limites definidos no RJACSR - Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
Neste contexto a atividade industrial (elencada na lista VI do anexo I) exercida numa secção acessória com potência elétrica contratada igual ou inferior a 99kVA está sujeita ao licenciamento pelo RJACSR - Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração. Caso a potência elétrica contratada seja superior a 99 kVA o licenciamento da atividade industrial far-se-á nos termos do SIR.

Às atividades industriais correspondentes às atividades económicas (CAE) elencadas no respetivo Anexo I do SIR – Sistema de Indústria Responsável.

Material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10 mm de espessura, com as seguintes características:

• Dimensão de 200 mm × 200 mm;
• Tipo de letra Arial 200, de cor azul escura (pantone 280);
• Aplicação com a distância de 50 mm da parede (através de parafusos de aço inox em cada canto com 8 mm de diâmetro e 90 mm de comprimento).

Quando a entrada do estabelecimento for no interior de um edifício, pode optar-se por uma placa de modelo idêntico e menor dimensão, com as seguintes características:

• Executada em de 100 mm X 100 mm em material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 5 mm de espessura, com a dimensão de 100 mm × 100 mm;
• Devem ser inscritas as letras «A» e «L» em maiúscula, com um espaço entre as duas, em tipo Arial com 100pt, de cor azul escura (pantone 280);
• Por baixo das letras previstas na alínea anterior deve estar inscrita, entre parêntesis, a expressão «Alojamento Local», que deve ser gravada em letras maiúsculas, em tipo Arial com 13 pt, da mesma cor das anteriores;
• A fixação da placa deve ser executada preferencialmente através de parafusos em aço inox em cada canto, cuja cabeça deve ter cerca de 5mm de diâmetro ou, em alternativa, através de outros meios de fixação nos cantos, devendo, em qualquer caso, a placa ficar afastada 10mm da parede.

a) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sempre que a EC seja:

i. IAPMEI;

ii. Direção Regional de Agricultura territorialmente competente;

iii. Entidade Gestora de ZER;

iv. Direção –Geral de Energia e Geologia.

b) À ASAE e à Câmara Municipal territorialmente competente nos estabelecimentos, em que esta última é a entidade coordenadora.

A competência para a fiscalização atribuída às entidades acima indicadas não prejudica as competências próprias de outras entidades, nomeadamente da Inspeção-Geral do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos previstos para os estabelecimentos de alojamento local, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem.

Os estabelecimentos de alojamento local podem ainda ser vistoriados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e pela câmara municipal competente, no âmbito de ações de fiscalização, para verificação do cumprimento do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

O Turismo de Portugal I.P. pode vistoriar os estabelecimentos de alojamento local para verificar se estes reúnem condições para serem considerados empreendimentos turísticos. Estas vistorias são realizadas a pedido da ASAE, ou por iniciativa do próprio Turismo de Portugal I.P. nos casos em que a mesma entidade exploradora seja titular de mais de nove estabelecimentos na modalidade de apartamento no mesmo edifício.

Os pedidos de licenciamento podem ser submetidos via Balcão do Empreendedor, exigindo um meio de autenticação (Cartão de Cidadão, Certificado Digital de Advogado ou Solicitador ou Chave Móvel Digital) ou na forma de atendimento presencial/acesso mediado junto das entidades coordenadoras e dos Espaços Empresa.

• Moradia: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar.
• Apartamento: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.
• Estabelecimentos de hospedagem: estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos, integrados numa fração autónoma, em prédio urbano ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente. Os estabelecimentos de hospedagem podem utilizar a denominação de «hostel» quando a unidade de alojamento predominante for um dormitório [isto é, quando o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto], e se obedecerem aos restantes requisitos previstos para o efeito.
• Quartos: exploração de alojamento local feita na residência do titular - correspondente ao seu domicílio fiscal - quando a unidade de alojamento sejam quartos em número não superior a três.

• 45200 Manutenção e reparação de veículos automóveis
• 45402 Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios

Quando:
• Por questões arquitetónicas ou técnicas, a sua estrita observância seja impossível ou possa comprometer a viabilidade económica do estabelecimento e desde que não sejam postas em causa as condições de segurança, salubridade e ruído legalmente estabelecidas;
• Contribua para a requalificação ou revitalização da área circundante do edifício ou fração autónoma onde se instala o estabelecimento;
• Contribua para a conservação do edifício ou fração autónoma onde se instala o estabelecimento;
• A estrita observância dos requisitos exigidos para as instalações e equipamentos afetar significativamente a rendibilidade ou as características arquitetónicas ou estruturais dos edifícios que estejam classificados como de interesse nacional, público ou municipal ou que possuam valor histórico, arquitetónico, artístico ou cultural;
• O estabelecimento esteja integrado em conjunto comercial que já cumpra esses requisitos.
• Com exceção dos casos em que há condicionamentos legais ou regulamentares imperativos relativos à segurança contra incêndios, à saúde pública ou a operações de gestão de resíduos, ou requisitos imperativos de higiene dos géneros alimentícios.

A Portaria 279/2015, de 29 de julho, identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.

Os estabelecimentos devem identificar-se como estabelecimentos de alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação de empreendimento turístico, ou de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem qualquer sistema de classificação. Assim, não podem publicitar-se com recurso a qualquer elemento que possa suscitar confusão com o sistema de classificação legal utilizado para os empreendimentos turísticos no que se refere à respetiva tipologia, grupo e categoria. Nada obsta, porém, que os estabelecimentos de alojamento local usem qualificações ou qualificativos para efeitos comerciais ou de divulgação junto do público, nomeadamente os que sejam atribuídos por entidades privadas.

A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos legalmente previstos.

Só podem usar a denominação de «hostel» os estabelecimentos de hospedagem que reúnam os requisitos previstos para o efeito.

Os «estabelecimentos de hospedagem» e os «quartos» podem usar comercialmente a designação de «bed & breakfast» ou «guest house».

Aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que reúnam os requisitos previstos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local. Sempre que os estabelecimentos reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos não podem ser explorados como estabelecimentos de alojamento local.

Os estabelecimentos que laboram com géneros alimentícios de origem animal não transformados devem ser aprovados pela DGAV antes do início da laboração. Incluem-se nestes estabelecimentos os centros de classificação de ovos e os estabelecimentos de produção de ovoprodutos (tratamento industrial de ovo). Todavia, excecionam-se desta obrigação os estabelecimentos com outras atividades industriais que usam como única matéria-prima o ovo em natureza proveniente de centro de classificação de ovos, assim como o comércio retalhista.

 A aprovação faz parte do processo de licenciamento e consiste no reconhecimento de que o estabelecimento satisfaz os requisitos previstos na legislação, no que diz respeito à segurança dos alimentos.

 A aprovação exige sempre uma vistoria prévia da DGAV e culmina com a atribuição de um Número de Controlo Veterinário (NCV) ao estabelecimento. Os estabelecimentos aprovados são inseridos numa lista de estabelecimentos aprovados, publicamente disponibilizada no portal da DGAV.

 As atividades referidas na tabela integrante da parte 2-A do Anexo I do SIR, que podem ser autorizadas em prédios urbanos destinados à habitação, às quais se aplica a aprovação são as que correspondem às CAE 10130, 10201, 10203, 10204 e 10510.

 A necessidade de aprovar as instalações onde se desenvolvem as atividades com os CAE 10393 (preparação de doces, compotas, geleias e marmelada), 10520 (preparação de gelados e sorvetes) e 10712 (fabrico de bolos, doçaria e confeitos) depende da utilização, como matérias-primas, de produtos de origem animal não transformados como leite cru, à exceção do ovo em natureza proveniente de centro de classificação de ovos aprovado. Se apenas forem utilizados, como matérias-primas, alimentos de origem animal transformados (por exemplo ovo pasteurizado e leite pasteurizado), ou utilizada como única matéria-prima de origem animal não transformada o ovo em natureza (com casca) proveniente de centro de classificação aprovado, o estabelecimento não precisa de ser aprovado pela DGAV.

As atividades industriais correspondentes às atividades económicas (CAE) elencadas na parte 2-B do respetivo Anexo I do SIR – Sistema de Indústria Responsável.

A instalação de estabelecimentos industriais em prédios urbanos destinados a comércio, serviços ou armazenagem pode ser autorizada.

 O SIR estabelece (artigo 18.º) que, as câmaras municipais, quando verifiquem a inexistência de impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, podem declarar o alvará de utilização do edifício/fração autónoma compatível com a atividade industrial. Para tal, o proprietário do imóvel, deverá solicitar previamente junto dos Serviços de Urbanismo da Câmara Municipal a emissão de uma declaração de compatibilidade, de acordo com o número 4 do artigo 18º do SIR.

As atividades industriais correspondentes às atividades económicas (CAE) elencadas na parte 2-A do respetivo Anexo I do SIR – Sistema de Indústria Responsável.

A instalação de estabelecimentos industriais em prédios urbanos destinados à habitação pode ser autorizada.

 O SIR estabelece (artigo 18.º) que, as câmaras municipais, quando verifiquem a inexistência de impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, podem declarar o alvará de utilização do edifício/fração autónoma compatível com a atividade industrial. Para tal, o proprietário do imóvel, deverá solicitar previamente junto dos Serviços de Urbanismo da Câmara Municipal a emissão de uma declaração de compatibilidade, de acordo com o número 4 do artigo 18º do SIR.

a) Eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
b) Eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
c) Mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
d) Mercados municipais;
e) A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente.

a) Prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando a salvaguarda da saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas;

b) Promover a simplificação e desburocratização dos atos e procedimentos da Administração Pública necessários à aplicação dos regimes jurídicos referidos no número anterior, tendo em vista contribuir para dinamização e competitividade da indústria nacional, num quadro de políticas de desenvolvimento económico sustentável.

O RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração prevê os seguintes procedimentos:
a) Mera comunicação prévia;
b) Autorização;
c) Autorização conjunta.

a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
c) Aditivos para alimentos para animais, pré -misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.

Produtos confecionados, pré-confecionados ou pré-preparados que necessitem apenas de aquecimento ou conclusão de confeção, desde que disponham de equipamentos adequados a esse efeito, tais como micro-ondas, forno, chapa, fritadeira, tostadeira, máquina de sumos ou equiparados.

A instalação e exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:

Entende-se por serviços de alimentação e de bebidas não sedentário, a prestação mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

Requisitos gerais

Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:

a) apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;

b) estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;

c) estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;

d) estar dotados de água corrente quente e fria;

As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:

a) ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;

b) estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;

c) dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;

d) dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.

As instalações sanitárias (IS) dos estabelecimentos de alojamento local são privativas ou comuns a vários quartos e dormitórios e devem:

a) dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade;

b) nos apartamentos, moradias e quartos, constituir, no mínimo, uma IS por cada quatro quartos e cumulativamente o máximo de 10 utentes.

Quanto aos estabelecimentos de hospedagem existem as seguintes especificidades:

• as IS comuns a vários quartos, e que não sejam separadas por género, devem ter retretes autonomizadas separadas por portas com sistemas de segurança que permitam privacidade
• têm que dispor de, no mínimo, uma retrete, um lavatório e um chuveiro por cada seis utentes que estejam a partilhar instalações sanitárias comuns.

Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e de limpeza adequadas e dispor de equipamentos apropriados, em bom estado de conservação.

Os serviços de arrumação e limpeza das unidades de alojamento, bem como a mudança de toalhas e de roupa de cama, ocorrem sempre que exista alteração de utente e, no mínimo, uma vez por semana, sempre que a estada seja superior a sete noites seguidas, salvo se o hóspede e o estabelecimento acordarem outra forma de limpeza e troca de roupa, que garanta igualmente as devidas condições de higiene e limpeza, em caso de reserva única do alojamento e ocupação total da capacidade por um grupo ou família.

Pequeno almoço

• Os estabelecimentos de alojamento local que disponibilizam pequenos-almoços devem cumprir as regras de higiene e segurança alimentar nos termos da legislação aplicável.
• O serviço de pequeno-almoço é obrigatório nos estabelecimentos de hospedagem e os quartos que utilizem a denominação Bed & Breakfast.

Requisitos de segurança

Os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na atual redação, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro (apartamentos, moradias e estabelecimentos de hospedagem).

O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir:

a) Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;

b) Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;

c) Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.

Segundo indicações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE):

• O produto extintor a utilizar depende do “tipo de fogo”, podendo o Pó Químico ABC (6kg) ou a Água Aditivada (5 Kg) ser uma boa opção.
• A manta deve ser dimensionada de acordo com o dispositivo de queima sobre o qual se pretenda atuar.
• A ANEPC recomenda ainda que, em termos de prevenção, é importante que sejam afixadas nos estabelecimentos medidas de prevenção e instruções de segurança.

Áreas

Os estabelecimentos de alojamento devem cumprir as regras de edificação aplicáveis, quanto às áreas, incluindo os regimes de exceção e de isenção, com as especificidades previstas na portaria regulamentar (Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro).

Nos estabelecimentos de hospedagem devem ser asseguradas as seguintes áreas mínimas dos quartos:

a) 6,50 m2 para o quarto individual;

b) 9,00 m2 para o quarto duplo;

c) 12 m2 para o quarto triplo;

d) para cada cama convertível a instalar nos quartos, acrescem 3 m2 às áreas mínimas previstas;

e) para os dormitórios ver ponto 6.3.2

Os edifícios dispensados da observância das normas constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas devem assegurar as seguintes áreas mínimas:

a) 5,50 m2 para o quarto individual;

b) 7 m2 para o quarto duplo;

c) 10 m2 para o quarto triplo.

• Nos estabelecimentos de hospedagem podem existir zonas comuns de acolhimento ou de receção e de estar e/ou lazer destinadas aos utentes, podendo estas funções coexistir no mesmo espaço.

O Balcão do Empreendedor disponibiliza, para o licenciamento industrial, dois serviços:

• Pedido de instalação
• Pedido de alteração

A entidade coordenadora é a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação dos procedimentos acima referidos.
O SIR prevê as seguintes entidades coordenadoras:
a) IAPMEI
b) Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente
c) Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG)
d) Câmara Municipal territorialmente competente
e) Entidade gestora de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER)
A identificação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita em função da classificação económica (CAE) da atividade industrial, da classificação do estabelecimento e da área do território onde se localiza.

Os que têm os seguintes códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE):
• CAE 55201 – Alojamento mobilado para turistas
• CAE 55204 – Outros locais de alojamento de curta duração

Os que têm os seguintes códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE):
• 56101 Restaurantes tipo tradicional.
• 56102 Restaurantes com lugares ao balcão.
• 56103 Restaurantes sem serviço de mesa.
• 56104 Restaurantes típicos.
• 56105 Restaurantes com espaço de dança.
• 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa.
• 56107 Restaurantes, n. e. (inclui atividades de restauração em meios móveis).
• 56210 Fornecimento de refeições para eventos.
• 56290 Outras atividades de serviço de refeições.
• 56301 Cafés.
• 56302 Bares.
• 56303 Pastelarias e casas de chá.
• 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculos.
• 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

O regime jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local consta, atualmente, do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que o republica, e pelo artigo 347.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e da Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro.

A delimitação da área de um estabelecimento industrial deve seguir a seguinte metodologia:
1. Identificar a atividade industrial como exercício técnico, isto é, delimitar a atividade industrial evitando o seu seccionamento funcional;
2. Identificar o industrial (ou industriais) com responsabilidade para o funcionamento da atividade industrial como um todo, consolidando então a delimitação do estabelecimento industrial (ou dos estabelecimentos industriais);
3. O número de estabelecimentos industriais identificados determina o número de licenças/títulos de exploração que garantem a operacionalidade da atividade industrial.

Em todos os estabelecimentos de alojamento local é obrigatória a existência de um livro de informações a disponibilizar aos hóspedes em português, inglês e, pelo menos, mais duas línguas estrangeiras, sobre o funcionamento do estabelecimento e regras de utilização internas, incluindo, nomeadamente, regras sobre:

1) Recolha e seleção de resíduos urbanos

2) Funcionamento dos eletrodomésticos

3) Ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinhança

4) Contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.

No caso de o estabelecimento estar inserido em edifício de utilização coletiva, deve ainda ser dada informação sobre o regulamento com as práticas e regras do condomínio relevantes para a utilização do alojamento e das partes comuns.

Todos os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, Decreto-lei n.º 118/2009, de 19 de maio, Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro e Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

De acordo com este regime, o titular da exploração do estabelecimento está obrigado a possuir e disponibilizar o livro de reclamações nos formatos físico e eletrónico.

O titular da exploração dos estabelecimentos de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes pelos danos provocados por estes no edifício e deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento. O capital mínimo do contrato de seguro é de €75 000 por sinistro.

Caso de estabelecimento de alojamento local integre edifício em regime de propriedade horizontal, o titular da exploração fica ainda obrigado a celebrar ou a fazer prova da existência de seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem no estabelecimento.

Não é devida qualquer taxa pela comunicação de encerramento.

O Sistema da Indústria Responsável estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos:

a) Licenciamento Único Ambiental (LUA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 75/2015, de 11 de maio visa a emissão de um Título Único Ambiental (TUA) abrangendo os seguintes regimes jurídicos:

i) Avaliação de impacte ambiental (RJAIA) - Decreto-Lei n.º 151 B/2013, de 31 de outubro com as alterações previstas no Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto;

ii) Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RJPAG) - Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto;

iii) Emissões industriais (REI), aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como às regras destinadas a evitar ou reduzir as emissões para o ar, água ou solo e a produção de resíduos – Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de agosto;

iv) Comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE) - Decreto-Lei nº38/2013, de 15 de março;

v) Operações da gestão de resíduos (OGR) – Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº73/2011, de 17 de junho;

vi) Utilização de recursos hídricos (URH) – Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

b) Regime jurídico de saúde e segurança no trabalho – Lei n.º 102/2012, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro;

c) Regime jurídico relativo à exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, de atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal, ou de atividade de fabrico de alimentos para animais - Regulamento (CE) n.º 852/2004 e nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 29 de abril, Regulamento (CE) n.º1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro e Regulamento (UE) n.º 183/2005 de 25 de fevereiro do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;

d) Procedimentos relativos aos projetos de eletricidade e de produção de energia térmica;

e) Regime de instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão – Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho.

A única prova admissível do cumprimento das obrigações previstas no RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração é o comprovativo eletrónico de entrega no Balcão do empreendedor, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas, quando aplicável.

• O documento emitido pelo Balcão do Empreendedor constitui o título válido de abertura do estabelecimento.

• Em caso de indisponibilidade do Balcão do Empreendedor, o nº de registo provisório serve de título válido de abertura.

O enquadramento legal é o Decreto–Lei nº 73/2015, de 11 de maio,  que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

• A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local é de 9 quartos e 30 utentes, com exceção dos «hostels», que não têm limite de capacidade, e dos «quartos» que apenas podem ser três.
• A capacidade dos alojamentos locais, em termos de utentes, encontra-se ainda limitada em função das características/dimensão dos fogos, não podendo exceder o número que resulta da multiplicação do número de quartos por dois.

• No caso dos «apartamentos» e «moradias» é acrescida da possibilidade de acolher mais dois utentes na sala, nos termos dos indicadores do INE.

• Em todas as modalidades de alojamentos, e havendo condições de habitabilidade, podem ser instaladas até duas camas suplementares para crianças até aos 12 anos.

A comunicação prévia com prazo é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente e realizada exclusivamente através do Balcão do Empreendedor que confere a cada pedido um número de registo de estabelecimento de alojamento local se, findo o prazo de 10 ou 20 dias, não se verificar oposição por parte do mesmo Presidente da Câmara.

Os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento, sem prejuízo de disposição legal ou contratual. Os «estabelecimentos de hospedagem», quando não estejam abertos todos os dias do ano, devem publicitar o seu período de funcionamento.

Os municípios verificam a conformidade do pedido de autorização no prazo máximo de 5 dias, caso este não tenha sido instruído com todos os elementos devidos podem pedir, uma única vez, os elementos em falta, ao requerente, que tem no máximo 20 dias para o completar.
Os municípios deliberam sobre o pedido de autorização no prazo de 30 dias a contar da receção do requerimento - este prazo fica suspenso caso tenham sido solicitados elementos ao requerente, até à sua receção. Caso o prazo para a deliberação do pedido de autorização tenha terminado sem que o município se pronuncie há deferimento tácito.

A alteração da denominação social, com manutenção do NIF, não configura um novo pedido de registo no Instituto de Registos e Notariado da entidade sujeita, pelo que não implica qualquer procedimento adicional nos termos do RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

A análise da situação não pode separar-se da dimensão do negócio da secção de café. Se nessa secção acessória (ao negócio principal) apenas forem fornecidos serviços de cafetaria rudimentares e pouco elaborados, e a faturação for marginal relativamente ao negócio principal, não se pode concluir que se trata da exploração de um estabelecimentos de restauração ou de bebidas abrangido pelo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de serviços e restauração, como disposto na alínea q) do artigo 1.º do RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
Nestes termos, afigura-se-nos que os pequenos negócios marginais explorados nestas condições estão desobrigados dos procedimentos do RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, embora estejam obrigados ao cumprimento de todas as disposições constantes do Regulamento (CE) N.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004.

Este tipo de estabelecimentos fica sujeitado exclusivamente ao procedimento previsto no RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, se a potência elétrica contratada for igual ou inferior a 99 kVA.

Procedimento para prestação de serviços ocasional por indivíduos, empresas ou associações que, de facto, não exploram esse ramo de negócio e estão presentes em eventos com o fim de angariar fundos que se destinam a promover qualquer objetivo social (cultural, desportivo, de lazer ou outro):
Em matéria alimentar, o RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração assegura, essencialmente, o cumprimento na ordem jurídica interna do disposto no artigo 6.º - Controlos oficiais, registo e aprovação dos estabelecimentos do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho;
Nos termos do Considerando (9) do mencionado regulamento, “As regras comunitárias não se deverão aplicar nem à produção primária para consumo doméstico, nem à preparação, manuseamento ou armazenagem domésticos de géneros alimentícios para consumo doméstico privado. Além disso, aplicar-se-ão unicamente às empresas, o que implica uma certa continuidade nas atividades e um certo grau de organização”;
Em termos reais, o exercício de qualquer atividade económica pressupõe um certo grau de organização e continuidade na sua exploração;
Aos indivíduos ou associações que tomam parte muito esporadicamente em eventos e levam a efeito a venda de produtos alimentares ou de refeições (carne na brasa, saladas, rissóis ou bolos, acompanhados de bebidas), não se lhe pode aplicar as disposições do RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e as exigências dos correspondentes procedimentos porque não existe continuidade na exploração, nem se encontram organizados para tal;
Deve notar-se que os indivíduos ou as instituições não estão dispensados dos demais procedimentos, designadamente, o relativo à ocupação do espaço público e devem cumprir os requisitos sobre higiene e segurança alimentar aplicáveis, por forma a garantirem a proteção dos consumidores.

O titular da exploração comunica qualquer alteração no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência no Balcão do Empreendedor.

O titular da exploração comunica a cessão da atividade no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência no Balcão do Empreendedor.

A comunicação deixou de ser obrigatória. O titular do estabelecimento está apenas obrigado a afixar o horário de funcionamento do estabelecimento em local bem visível do exterior.

O encerramento dos estabelecimentos ou a cessação das atividades abrangidos pelo RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração devem ser comunicados até 60 dias após a ocorrência do facto através do Balcão do Empreendedor.

Caso a instalação, ampliação ou alteração de um estabelecimento industrial de tipo 3 envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, nos termos do Regime Jurídico Urbanização e Edificação, deve ser obtida autorização de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito antes de ser apresentada a mera comunicação prévia ao abrigo do Sistema de Indústria Responsável

Na situação em que não envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio deve instruir a Mera Comunicação Prévia com a autorização de utilização para o fim a que se destina, emitida nos termos do Regime Jurídico Urbanização e Edificação.

É necessário solicitar um procedimento para ocupação do espaço público junto da respetiva Junta de Freguesia e fazer a Mera Comunicação Prévia à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Se num estabelecimento industrial forem exercidas atividades industriais do mesmo tipo, mas sob competência de diferentes entidades coordenadoras (por exemplo DRAP e IAPMEI), a determinação da entidade competente para a condução do procedimento é feita em função da CAE da atividade principal.

Os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre, sem prejuízo do disposto no Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Vila Franca.

A preparação de géneros alimentícios em casas particulares, com vista ao fornecimento direto do consumidor final através da venda à porta, em feiras, mercados ou com entrega no cliente não carece de aprovação por parte da DGAV, mesmo que sejam utilizados produtos de origem animal não transformados. Esta atividade pode ser iniciada sem vistoria prévia e atribuição de NCV, desde que sejam cumpridos os restantes procedimentos legais estabelecidos no SIR, relativos ao licenciamento industrial.

A venda ao comércio retalhista local e à restauração não é considerada venda ao consumidor final, pelo que um estabelecimento que forneça esses estabelecimentos deverá ser aprovado.

Todavia, estes estabelecimentos não serão sujeitos a aprovação sempre que, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, o fornecimento dos géneros alimentícios a outros operadores do setor alimentar, constitua uma atividade marginal, localizada e restrita, observando-se cumulativamente as seguintes condições:

i) os estabelecimentos fornecidos situam-se no mesmo concelho ou nos concelhos limítrofes do concelho do estabelecimento de fabrico;

ii) a quantidade fornecida não ultrapassa 10% da quantidade comercializada, com referência ao total anual comercializado e

iii) os estabelecimentos a quem são fornecidos os géneros alimentícios são estabelecimentos de restauração, cantinas de empresas, restauração em instituições ou outros estabelecimentos com atividades similares.

Ainda que não careça de aprovação, estes estabelecimentos devem ser sujeitos a controlos posteriores, pelo que as Câmaras Municipais devem informar a DGAV de todas as instalações licenciadas, para que as mesmas sejam registadas e controladas regularmente.

Para um estabelecimento industrial enquadrado no regime de procedimento com vistoria prévia a entidade coordenadora numa 1.ª fase (fase de instalação) emite título digital de instalação e após realização da vistoria emite título digital de exploração, o qual habilita a exercer a atividade e a explorar o estabelecimento.

Para um estabelecimento industrial enquadrado no regime de procedimento sem vistoria prévia a entidade coordenadora emite título digital de instalação e exploração, que habilita a exercer a atividade e a explorar o estabelecimento.

A exploração de um estabelecimento industrial, sujeito ao procedimento de mera comunicação prévia, pode iniciar-se logo após a inserção dos elementos instrutórios e o pagamento da taxa devida.

A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 só pode ter início após a emissão do título digital de exploração e do pagamento da taxa correspondente.

Pode exercê-la em território nacional de forma ocasional e esporádica sem efetuar qualquer procedimento de acesso, encontrando-se apenas sujeito a requisitos de exercício constantes do RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e regulamentos camarários.