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- Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais na Rede Pública de Drenagem do Concelho de Vila Franca de Xira
- Regulamento n.º 2/2015 - Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
- Regulamento n.º 6/2013 - Regulamento Municipal de Espaços Exteriores
- Regulamento n.º 6/2022 - Regulamento municipal de higiene e limpeza pública do município de Vila Franca de Xira
- Regulamento n.º 7/2022 - Regulamento de Espaços de Jogo e Recreio do Município de Vila Franca de Xira