Autos de Transferência de Competências e Contratos Interadministrativos com Juntas de Freguesia

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira define transferências de competências para as Juntas de Freguesia num valor global anual de 3,5 milhões de euros

Mantêm-se em vigor os Contratos Interadministrativos, no montante anual de 867 mil euros

Os Autos de Transferência de Competências para as Juntas de Freguesia do Concelho estabelecem um montante global anual para estas transferências num valor próximo dos 3,5 milhões de euros. A este valor acresce o montante global anual de cerca de 500 mil euros de receitas transferidas nos domínios da publicidade e ocupação de via pública, competências igualmente descentralizadas para as juntas de freguesia. Os documentos aprovados, que substituem os Acordos de Execução celebrados em 2018, representam um aumento substancial dos valores transferidos às juntas de freguesia em anos anteriores

Mantêm-se em vigor os Contratos Interadministrativos celebrados em 2018 e os valores de transferência aí acordados, num montante anual superior a 867 mil euros (ver quadro síntese para informação detalhada por freguesia).

A transferência de competências para as Juntas de Freguesia estabelece-se, em traços gerais, ao nível da gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, manutenção, reparação e substituição de mobiliário urbano instalado no espaço público e, quando aplicável, à gestão e manutenção corrente de feiras e mercados. No caso da União de Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, é ainda atribuída uma majoração de 33% no valor estabelecido, a qual tem em conta fatores de geográficos, demográficos, sociais e económicos deste território, como é o caso da dispersão e fragmentação territorial, a ruralidade e interioridade de alguns lugares, bem como o envelhecimento da população.

* Aplicável apenas na União de Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, tendo em conta aspetos como a dispersão e fragmentação territorial.

A criação dos Autos de Transferência de Competências para as Juntas de Freguesia decorre da legislação atualmente em vigor: Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril.

• Edital n.º 119/2021 - Identificação do elenco de missões, competências, espaços, vias e equipamentos que se mantêm no âmbito da intervenção e gestão direta do Município, em sede de transferência de competências municipais para as freguesias (digitalização de original assinado)
   
• Edital n.º 119/2021 - Identificação do elenco de missões, competências, espaços, vias e equipamentos que se mantêm no âmbito da intervenção e gestão direta do Município, em sede de transferência de competências municipais para as freguesias (leitura acessível)

• Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz
   
  
  • Auto de Transferência de Competências (digitalização de original assinado)
    • Auto de Transferência de Competências (leitura acessível)
    • Edital n.º 120/2021 (digitalização de original assinado)
    • Edital n.º 120/2021 (leitura acessível)
       
  • Contrato Interadministrativo de delegação de competências
    • Edital n.º 477/2018

• Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho
   
  
  • Auto de Transferência de Competências (digitalização de original assinado)
    • Auto de Transferência de Competências (leitura acessível)
    • Edital n.º 121/2021 (digitalização de original assinado)
    • Edital n.º 121/2021 (leitura acessível)
       
  • Contrato Interadministrativo de delegação de competências
    • Edital n.º 479/2018

• Junta de Freguesia da União de Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras
   
  
  • Auto de Transferência de Competências (digitalização de original assinado)
    • Auto de Transferência de Competências (leitura acessível)
    • Edital n.º 122/2021 (digitalização de original assinado)
    • Edital n.º 122/2021 (leitura acessível)
       
  • Contrato Interadministrativo de delegação de competências
    • Edital n.º 481/2018

• Junta de Freguesia da União de Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa
   
  
  • Auto de Transferência de Competências (digitalização de original assinado)
    • Auto de Transferência de Competências (leitura acessível)
    • Edital n.º 123/2021 (digitalização de original assinado)
    • Edital n.º 123/2021 (leitura acessível)
       
  • Contrato Interadministrativo de delegação de competências
    • Edital n.º 483/2018

• Junta de Freguesia de Vialonga
   
  
  • Auto de Transferência de Competências (digitalização de original assinado)
    • Auto de Transferência de Competências (leitura acessível)
    • Edital n.º 124/2021 (digitalização de original assinado)
    • Edital n.º 124/2021 (leitura acessível)
       
  • Contrato Interadministrativo de delegação de competências
    • Edital n.º 485/2018

• Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira
   
  
  • Auto de Transferência de Competências (digitalização de original assinado)
    • Auto de Transferência de Competências (leitura acessível)
    • Edital n.º 125/2021 (digitalização de original assinado)
    • Edital n.º 125/2021 (leitura acessível)
       
  • Contrato Interadministrativo de delegação de competências
    • Edital n.º 487/2018