Processos Digitais

Informa-se que a plataforma digital se encontra em atualização. Caso verifique que o documento que pretende submeter não consta na listagem, deve anexar noutro tipo de documento existente, mas cumprindo a regra de submissão do mesmo (entrega de novos documentos de acordo com o decreto lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias).