PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA

Anexos

• Cartão do Cidadão

  N.º máximo de Ficheiros

  2

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Certidão do Registo Comercial

  N.º máximo de Ficheiros

  2

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Certificado Energético

  N.º máximo de Ficheiros

  2

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Código Da Certidão Do Registo Predial

  N.º máximo de Ficheiros

  2

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Cartão de Contribuinte

  N.º máximo de Ficheiros

  2

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional

  N.º máximo de Ficheiros

  2

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)

  N.º máximo de Ficheiros

  2

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras

  N.º máximo de Ficheiros

  2

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Documento comprovativo da concretização da rede de águas e esgotos

  N.º máximo de Ficheiros

  2

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

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