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LIC - Licenciamento
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Inicial
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Outros Requerimentos
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- PEDIDO DE VISTORIA PARA UTILIZAÇÃO
-
RU - Reabilitação Urbana
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Inicial
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- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - EDIFICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OUTRAS OPERAÇÕES URBANISTICAS
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- CONTENÇÃO PERIFÉRICA
- LICENCIAMENTO - DEMOLIÇÃO
- LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
- LICENÇA PARCIAL PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA
- OBRAS INACABADAS
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Averbamentos
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- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO ESTUDO HIDRÁULICO E HIDR
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- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE GÁS
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- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ACUSTICO
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- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ELECTRICO
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- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO REDE DE AGUAS PL
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DE T
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- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO COORDENADOR DO PROJETO
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- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO DIRETOR TÉCNICO DA OBRA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO AUTOR DE PROJETO
- Prorrogações
- Taxas / Cauções
-
Outros Requerimentos
- CONSULTA DE PPROCESSO
- VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE
- DENÚNCIA
- DEPÓSITO FICHA TÉCNICA HABITAÇÃO / PEDIDO DE SEGUNDA VIA DA FICHA TÉCNICA HABITAÇÃO - REPRODUÇÃO
- DIREITO À INFORMAÇÃO
- INÍCIO DOS TRABALHOS
- MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA
- PEDIDO DE CERTIDÃO
- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO
- PETIÇÃO / RECLAMAÇÃO / SUGESTÃO
- DISPENSA DA PORTEIRA E ARRENDAMENTO
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- CERTIDÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA (RU-DP)
- VISTORIA FINAL (RU-FINAL)
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- VISTORIA PARA RENOVAÇÃO ISENÇÃO DE IMI (RU-IMI)
- CERTIDÃO PARA EFEITOS DE REDUÇÃO DO IVA (RU-IVA)
- VERIFICAÇÃO DE ALINHAMENTOS/COTA DE SOLEIRA E MARCAÇÃO DE LOTE
- PEDIDO DE VISTORIA
- PEDIDO DE VISTORIA PARA UTILIZAÇÃO
-
Inicial
-
SIRERU - Áreas de Revitalização Empresarial
-
Inicial
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DEMOLIÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - EDIFICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OUTRAS OPERAÇÕES URBANISTICAS
- CONTENÇÃO PERIFÉRICA
- LICENCIAMENTO - DEMOLIÇÃO
- LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
- LICENÇA PARCIAL PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA
- OBRAS INACABADAS
- VISTORIA - ÁREA DE REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL
- PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA
- Junção de elementos
- Licenças / Autorização
-
Averbamentos
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Outros Requerimentos
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Inicial
-
LEG - Legalização
- Inicial
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Averbamentos
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- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE REDE DE ESGOTOS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO COORDENADOR DO PROJETO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO DIRETOR TÉCNICO DA OBRA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO AUTOR DE PROJETO
- Prorrogações
- Taxas / Cauções
-
Outros Requerimentos
- CONSULTA DE PPROCESSO
- VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
- DENÚNCIA
- DEPÓSITO FICHA TÉCNICA HABITAÇÃO / PEDIDO DE SEGUNDA VIA DA FICHA TÉCNICA HABITAÇÃO - REPRODUÇÃO
- DIREITO À INFORMAÇÃO
- INÍCIO DOS TRABALHOS
- MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA
- PEDIDO DE CERTIDÃO
- PEDIDO DE CÓPIAS
- PEDIDO DE CÓPIAS DE INFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA
- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO
- PETIÇÃO / RECLAMAÇÃO / SUGESTÃO
- DISPENSA DA PORTEIRA E ARRENDAMENTO
- DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE CASA DE PORTEIRO
- PEDIDO DE VISTORIA
- PEDIDO DE VISTORIA PARA UTILIZAÇÃO
- AU - Autorização de Utilização
-
LOTEAMENTO - Plano Diretor Municipal
-
Inicial
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - REMODELAÇÃO DE TERRENOS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRAS DE URBANIZAÇÃO
- CONTENÇÃO PERIFÉRICA
- LICENCIAMENTO - LOTEAMENTO
- LICENCIAMENTO - REMODELAÇÃO DE TERRENOS
- LICENCIAMENTO - OBRAS DE URBANIZAÇÃO
- OBRAS INACABADAS
- OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RECEÇÃO DEFINITIVA
- OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RECEÇÃO PROVISÓRIA
- Junção de elementos
- Licenças / Autorização
-
Averbamentos
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO EMPREITEIRO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE ESCAVAÇÃO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO ESTUDO DE CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO GERAL DO RUIDO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE ESTALEIRO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE ESTABILDADE
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO ESTUDO GEOLÓGICO GEOTÉCNICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO ESTUDO HIDRÁULICO E HIDROLÓGICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DA FICHA ELECTROTECNICA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE GÁS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ILUMINAÇÃO PUBLICA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ACUSTICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE ARRANJOS EXTERIORES
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE DEMOLIÇÃO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNCIO DO PROJETO DE TELECOMUNICAÇÕES (ITED)
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ELECTROMECÂNICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJECTO DE TELECOMUNICAÇÕES (ITUR)
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ELECTRICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE MODELAÇÃO DO TERRENO COM CURVAS DE NIVEL REPRESENTADA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE PLANO DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO REDE DE AGUAS PLUVIAIS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DE TRABALHOS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE RESIDUOS SOLIDOS (RSU)
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE VENTILAÇÃO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO TÉRMICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE REDE DE AGUAS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DA REDE VIÁRIA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO REQUERENTE
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE REDE DE ESGOTOS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO COORDENADOR DO PROJETO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO DIRETOR TÉCNICO DA OBRA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO AUTOR DE PROJETO
- Prorrogações
- Taxas / Cauções
- Outros Requerimentos
-
Inicial
- EMBARGO
- PARDES - Destaque de Parcela
- AUGI - Comparticipação Individual das Infraestruturas
- CERTAVOS - Constituição de Compropriedade ou aumento de Compares
- CERTLOTE - Certidão de Loteamento
- CERTAUGI - Cancelamento de Hipoteca (AUGI)
- CERT - Pedido de Certidão
- COP - Pedido de Cópias
- RUIDOLIC - Licença Especial de Ruído
- RECUP - Programa Recupere a Sua Casa
- OBCONS - Obras de Conservação em Imóveis Particulares
- PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território
-
LOTEPP - Loteamento - Plano de Pormenor
-
Inicial
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - REMODELAÇÃO DE TERRENOS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRAS DE URBANIZAÇÃO
- CONTENÇÃO PERIFÉRICA
- LICENCIAMENTO - LOTEAMENTO
- LICENCIAMENTO - REMODELAÇÃO DE TERRENOS
- LICENCIAMENTO - OBRAS DE URBANIZAÇÃO
- OBRAS INACABADAS
- OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RECEÇÃO DEFINITIVA
- OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RECEÇÃO PROVISÓRIA
- Junção de elementos
- Licenças / Autorização
-
Averbamentos
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO EMPREITEIRO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE ESCAVAÇÃO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO ESTUDO DE CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO GERAL DO RUIDO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE ESTALEIRO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE ESTABILDADE
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO ESTUDO GEOLÓGICO GEOTÉCNICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO ESTUDO HIDRÁULICO E HIDROLÓGICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DA FICHA ELECTROTECNICA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE GÁS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ILUMINAÇÃO PUBLICA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ACUSTICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE ARRANJOS EXTERIORES
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE DEMOLIÇÃO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNCIO DO PROJETO DE TELECOMUNICAÇÕES (ITED)
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ELECTROMECÂNICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJECTO DE TELECOMUNICAÇÕES (ITUR)
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO ELECTRICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE MODELAÇÃO DO TERRENO COM CURVAS DE NIVEL REPRESENTADA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE PLANO DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO REDE DE AGUAS PLUVIAIS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DE TRABALHOS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE RESIDUOS SOLIDOS (RSU)
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE VENTILAÇÃO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO TÉRMICO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE REDE DE AGUAS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DA REDE VIÁRIA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO REQUERENTE
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DO PROJETO DE REDE DE ESGOTOS
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO COORDENADOR DO PROJETO
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO DIRETOR TÉCNICO DA OBRA
- PEDIDO DE AVERBAMENTO DO AUTOR DE PROJETO
- Prorrogações
- Taxas / Cauções
- Outros Requerimentos
-
Inicial
-
COMBUSTIVEIS
-
Inicial
- LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
- INSTALAÇÃO NÃO SUJEITA LICENCIAMENTO - ARMAZENAMENTO PROD. PETRÓLEO E POSTOS ABAST. COMBUSTÍVEIS
- LICENÇA INSTALAÇÃO - ARMAZENAMENTO PRODUTOS PETRÓLEO E POSTOS ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEIS
- LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE INST DE ARMAZ DE PRODUTOS DE PETROLEO E DE POSTOS DE ABAST DE COMBUST
- PARECER SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO
- Averbamentos
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Inicial
- PEDREIRAS