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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q4)
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Junção De Peças Em Formato Digital
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Licença de exploração – Instalação Elétrica de Serviço Particular, emitido pela Direção Geral de Energia e Geologia
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Livro De Obra
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste a conformidade de execução de SCIE
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Telas Finais Arquitectura Em Papel
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Telas Finais Especialidade Em Papel
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
