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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA

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Taxas

b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
12,85 €

Anexos

Termo de Responsabilidade do Termo das Telas Finais da Arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração da ordem Fiscalização da Obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Fiscalização da Obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração da ordem Técnico da Obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do Técnico da Obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração da ordem Autor de Projecto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Autor de Projecto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Documento comprovativo dos SMAS – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, em como os ramais estão executados

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

4

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