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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Declaraçao da Ordem execução das instalações
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico execução das instalações
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de responsabilidade pela execução das instalações
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem Telas Finais da Arquitetura
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Telas Finais da Arquitetura
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva Telas Finais da Arquitetura
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
