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- Detalhe de Procedimento
PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA
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Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Certificado De Conformidade - Instalações Telefónicas
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código Da Certidão Do Registo Predial
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de consentimento
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cartão de Contribuinte
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração De Resíduos
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão