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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA
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Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Avaliação Acústica
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Bilhete De Identidade
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cartão do Cidadão
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certidão do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado Dos Elevadores
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado Energético
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado De Conformidade - Gás
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado De Conformidade - Electricidade
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão