LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO

Anexos

• Declaração de consentimento

  N.º máximo de Ficheiros

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  Não

  Obrigatório

  Não

• Cartão de Contribuinte

  N.º máximo de Ficheiros

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  Não

  Obrigatório

  Não

• Declaração Das Especialidades A Apresentar

  N.º máximo de Ficheiros

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  Não

  Obrigatório

  Não

• Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional

  N.º máximo de Ficheiros

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  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Área de construção e volumetria dos edifícios, número de pisos e de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, e com indicação dos índices urbanísticos adotados,

  N.º máximo de Ficheiros

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  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização

  N.º máximo de Ficheiros

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  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Estrutura viária adotada, especificando as áreas destinadas às vias, acessos e estacionamentos de veículos, incluindo as previstas em cave, quando for o caso

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç

  N.º máximo de Ficheiros

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  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

• Ficha resumo caracterizadora do edificio e da intervenção preconizada

  N.º máximo de Ficheiros

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  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

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