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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO

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Taxas

APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO

Valor
12,50 €

Anexos

Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento , indicação do respetivo procedimento administrativo

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Procuração

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Quadro De Áreas

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Quadro De Parâmetros Urbanísticos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula De Solicitador

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

...

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