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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor12,50 €
Anexos
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Peças desenhadas Projeto de Rede de Esgotos
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Rede de Esgotos
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração da ordem Coordenador do Projecto
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Coordenador do Projecto
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Requerimento
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estimativa Orçamental
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estatutos
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Ficha Da Anpc
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Fotografias Do Local
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão