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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor12,50 €
Anexos
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Seguro do técnico Projeto Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva Projeto Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças desenhadas Projeto Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças desenhadas Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão