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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor12,50 €
Anexos
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Acta Da Nomeação Do Administrador
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Bilhete De Identidade
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Calendarização Da Obra
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cartão do Cidadão
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula Profissional De Advogado
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código Da Certidão Do Registo Predial
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão