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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS
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Formulário online
Taxas
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APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor12,50 €
Anexos
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Certificado De Conformidade - Gás
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado De Conformidade - Electricidade
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado De Conformidade - Instalações Telefónicas
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código Da Certidão Do Registo Predial
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de consentimento
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Comprovativo De Entrega Dos Projectos Nos Smas
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração De Resíduos
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração De Titularidade Do Alvará
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão