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COMUNICAÇÃO PRÉVIA -EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Peças desenhadas Projeto Acustico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Projeto Acustico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças desenhadas Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Projeto de Arranjos exteriores/Paisagístico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Escritas Parecer
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Desenhadas Parecer
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão