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COMUNICAÇÃO PRÉVIA -EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código Da Certidão Do Registo Predial
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de consentimento
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cartão de Contribuinte
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Comprovativo De Entrega Dos Projectos Nos Smas
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração De Titularidade Do Alvará
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Área de construção e volumetria dos edifícios, número de pisos e de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, e com indicação dos índices urbanísticos adotados,
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
