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COMUNICAÇÃO PRÉVIA -EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula De Solicitador
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
