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COMUNICAÇÃO PRÉVIA -EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Plano De Segurança E Saúde
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Plano De Gestão De Resíduos Da Construção
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Pre Certificado Energetico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Quadro De Áreas
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Quadro Sinópico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Quadro De Parâmetros Urbanísticos
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão