PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA

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Taxas

TAXA DEVIDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, OBRAS DE URBANIZAÇÃO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO

Valor
102,80 €
TAXA DEVIDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, OBRAS DE EDIFICAÇÃO-AVERBAMENTO AO ALVARÁ

Valor
77,10 €
TAXA DEVIDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, OBRAS DE EDIFICAÇÃO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO

Valor
51,40 €
TERCEIRA PRORROGAÇÃO, N.º4 ART.º 53º OU DO N.º6 DO ART.º58º DO DEC.-LEI N.º555/99, DE 16 DE DEZEMBRO-AVERBAMENTO AO ALVARÁ

Valor
77,10 €
TERCEIRA PRORROGAÇÃO, N.º4 ART.º 53º OU DO N.º6 DO ART.º58º DO DEC.-LEI N.º555/99, DE 16 DE DEZEMBRO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO-OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Valor
154,20 €
TERCEIRA PRORROGAÇÃO, N.º4 ART.º 53º OU DO N.º6 DO ART.º58º DO DEC.-LEI N.º555/99, DE 16 DE DEZEMBRO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO-OBRAS DE EDIFICAÇÃO

Valor
77,10 €
TAXA PARA REALIZAÇÃO, REFORÇO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS - LOTEAMENTOS

Valor
1,00 €

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