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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Projecto De Arquitectura
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Plano De Acessibilidade
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Quadro De Áreas
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data- -
Número113/2015
IDENTIFCA OS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO RJUE
Data- -
Número136/2014
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-
