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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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O requerimento tem pagamento se for entrega de elementos adicionais ao processo e resposta ao oficio da apreciação liminar |
Taxas
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APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor50,00 €
Anexos
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Seguro do técnico - Climatização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva - Climatização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças desenhadas - Climatização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Climatização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem execução das instalações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico execução das instalações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de responsabilidade pela execução das instalações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data- -
Número136/2014
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-
