JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

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O requerimento tem pagamento se for entrega de elementos adicionais ao processo e resposta ao oficio da apreciação liminar

Taxas

APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO

Valor
50,00 €

Anexos

Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação De Um Pedido De Informação Prévia

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta De Condicionantes Do Plano Director Municipal

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores n

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta De Localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Pre Certificado Energetico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento , indicação do respetivo procedimento administrativo

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Projeto de arquitetura, incluindo plantas à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, altura da fachada e implantação da edificação, dos muros de vedação e das construções anexas.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

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...

Legislação

Número
RMUET

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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Taxas

APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO

Anexos

Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação De Um Pedido De Informação Prévia

Planta De Condicionantes Do Plano Director Municipal

Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores n

Planta De Localização

Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal

Pre Certificado Energetico

Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento , indicação do respetivo procedimento administrativo

Procuração

Projeto de arquitetura, incluindo plantas à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, altura da fachada e implantação da edificação, dos muros de vedação e das construções anexas.

Legislação

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

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