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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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O requerimento tem pagamento se for entrega de elementos adicionais ao processo e resposta ao oficio da apreciação liminar |
Taxas
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APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor50,00 €
Anexos
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Fotografias Do Local
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q1)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q3)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q4)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Licença de exploração – Instalação Elétrica de Serviço Particular, emitido pela Direção Geral de Energia e Geologia
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Livro De Obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Identificação do destino dos materiais resultantes da demolição
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data- -
Número136/2014
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-
