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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

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Informações Complementares

O requerimento tem pagamento se for entrega de elementos adicionais ao processo e resposta ao oficio da apreciação liminar

Taxas

APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO

Valor
50,00 €

Anexos

Declaração da ordem Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do tecnico Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Memória Descritiva Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Plantas do Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de Responsabilidade Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Documento comprovativo dos SMAS – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, em como os ramais estão executados

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estimativa Orçamental

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

...

28

Legislação

Número
RMUET

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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