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ENTREGA DE ESPECIALIDADES

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Anexos

INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Estimativa Orçamental

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Obras de Contenção

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

...

20

Legislação

Número
RMUET

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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