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ELEMENTOS/PAGAMENTO - EMISSÃO ALVARÁ / COMUNICAÇÃO PRÉVIA

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ENTREGA DE ELEMENTOS PARA A EMISSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Anexos

Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

3

Legislação

Número
RMUET

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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