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ELEMENTOS/PAGAMENTO - EMISSÃO ALVARÁ / COMUNICAÇÃO PRÉVIA

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ENTREGA DE ELEMENTOS PARA A EMISSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO Descarregar

Formulário online

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Anexos

Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código Do Alvará Do Inci

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração De Titularidade Do Alvará

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Outros elementos solicitados em ofício

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Junção De Peças Em Formato Digital

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Livro De Obra

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Plano De Segurança E Saúde

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

2

Legislação

Número
RMUET

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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