Passar para o Conteúdo Principal Top

VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

VISTORIAS PROPRIEDADE HORIZONTAL-POR FRACÇÃO

Valor
61,89 €

Anexos

Cédula De Solicitador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cartão de Contribuinte

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cartão do Cidadão

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código Da Certidão Do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta com identificação das frações de acordo com os quadros

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças em formato digital

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

2

Legislação

Número
RMUET

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

Voltar