- Início
- Área do Munícipe
- Formulários
- Detalhe de Procedimento
VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
VISTORIAS PROPRIEDADE HORIZONTAL-POR FRACÇÃO
Valor61,89 €
Anexos
-
Acta Da Nomeação Do Administrador
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula Profissional De Advogado
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de consentimento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Requerimento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estatutos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
-
NúmeroRMUET
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-